Como a Correa de Araujo coleta, utiliza, compartilha e protege dados pessoais em https://iclex-wb.com e na plataforma, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018).
Este resumo é informativo e não substitui o texto integral abaixo, que é o que efetivamente nos obriga.
Não comercializamos, alugamos ou cedemos dados pessoais, e não usamos cookies de publicidade ou rastreadores de terceiros.
Somos controladores do nosso site e dos dados de conta; somos operadores dos dados que a sua empresa trata dentro da plataforma.
Relatos de assédio e dados de saúde ocupacional têm regime de proteção próprio — distinto da proteção conferida a leads e a usuários do sistema — com base legal específica, acesso por necessidade de conhecer e registro de cada consulta.
Confirmação, acesso, correção, eliminação, portabilidade, oposição e revogação do consentimento — gratuitamente, pelo canal do Encarregado.
Esta Política aplica-se ao site institucional da ICLex, ao formulário de contato, à área autenticada da plataforma e ao canal de denúncias disponibilizado às empresas clientes — neste último caso, exclusivamente quanto à nossa própria atuação, nos termos da seção seguinte.
Ao utilizar nossos serviços, você declara ter tomado conhecimento das práticas aqui descritas. Este documento não constitui consentimento genérico para qualquer tratamento: quando o consentimento for a base legal aplicável, ele será solicitado de forma específica e destacada.
A distinção abaixo define quem decide sobre o tratamento e a quem você deve dirigir uma solicitação. Ela é a chave de leitura de todo o restante deste documento.
Quando atuamos como operadora, tratamos os dados apenas conforme as instruções documentadas da empresa cliente, formalizadas em contrato e em acordo de tratamento de dados. Não usamos esses dados para finalidades próprias, não os cruzamos entre clientes e não os utilizamos para marketing ou para treinar modelos de inteligência artificial.
| Papel | Quando se aplica | Exemplos de dados |
|---|---|---|
| Controladora | Tratamentos que decidimos e conduzimos por conta própria. | Visitantes do site; contatos comerciais; dados cadastrais dos usuários da plataforma; registros de autenticação e de segurança; dados de faturamento dos clientes corporativos. |
| Operadora | Tratamentos que executamos por conta e ordem da empresa cliente, que é a controladora. | Conteúdo de denúncias; casos e apurações; evidências e seus hashes; comentários e tarefas; riscos psicossociais; dados de saúde ocupacional; dados de colaboradores e terceiros envolvidos. |
Se você é colaborador, prestador ou terceiro de uma empresa que utiliza a ICLex e deseja exercer direitos sobre dados tratados dentro da plataforma, dirija-se ao Encarregado da sua empresa. Caso nos procure diretamente, encaminharemos a solicitação à controladora e a apoiaremos tecnicamente, nos termos do art. 39 da LGPD, sem podermos decidir em seu lugar.
Nem todo titular que interage com a ICLex está na mesma posição, e por isso a proteção aplicável não é uniforme. Distinguimos três categorias de titulares, cada uma sob um regime próprio, e nunca misturamos os dados de uma categoria com os de outra.
Essa separação não é apenas organizacional: as bases de dados comerciais (leads) e as bases de dados da plataforma (casos, denúncias, contas de usuário) são mantidas em ambientes e para finalidades distintos, e nenhuma equipe comercial tem acesso ao conteúdo de casos ou denúncias.
Coletamos apenas o necessário para cada finalidade, em observância ao princípio da necessidade (art. 6º, III). Os conjuntos abaixo descrevem o que tratamos e como cada um chega até nós.
Não há checkout neste site e não tratamos dados de cartão de crédito ou de meios de pagamento: a contratação é corporativa, formalizada por contrato e faturamento. Qualquer página que solicite dados de pagamento em nosso nome deve ser considerada fraudulenta e comunicada a nós.
Pela própria natureza do serviço, a plataforma pode receber dados pessoais sensíveis. Tratamos esse conjunto com base legal própria e sob salvaguardas reforçadas, e não o utilizamos para qualquer finalidade além da apuração e da conformidade contratadas.
Bases legais aplicáveis, conforme o caso concreto: cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 11, II, “a”), notadamente a Lei nº 14.457/2022, que impõe canal de denúncias e medidas da CIPA contra o assédio sexual, a NR-1, que exige a gestão dos riscos psicossociais ocupacionais, e a Lei nº 12.846/2013; exercício regular de direitos, inclusive em processo judicial, administrativo ou arbitral (art. 11, II, “d”); tutela da saúde (art. 11, II, “f”); e consentimento específico e destacado (art. 11, I), quando for a única base aplicável.
Salvaguardas específicas: acesso concedido por necessidade de conhecer, com escopo restrito por caso e por departamento; compartimento de saúde separado, habilitado apenas quando a empresa cliente opta por ele; pseudonimização e marca d'água nos relatórios exportados; e registro de cada visualização na trilha de auditoria.
Cada tratamento tem finalidade determinada e base legal correspondente. Quando nos apoiamos no legítimo interesse, realizamos e documentamos o teste de balanceamento, limitando o tratamento ao estritamente necessário e resguardando os seus direitos e liberdades.
Comunicações de marketing dependem do seu consentimento, coletado de forma inequívoca, e podem ser canceladas a qualquer momento em qualquer mensagem que enviarmos ou pelo canal do Encarregado, sem prejuízo aos serviços contratados.
| Finalidade | Base legal (LGPD) |
|---|---|
| Responder a um contato ou a uma solicitação de demonstração | Procedimentos preliminares relacionados a contrato, a pedido do titular (art. 7º, V), e legítimo interesse (art. 7º, IX) |
| Disponibilizar e operar a plataforma para a empresa contratante | Execução de contrato (art. 7º, V); na qualidade de operadora, mediante instruções da controladora (art. 39) |
| Autenticar usuários, controlar acessos e prevenir fraude e abuso | Legítimo interesse em segurança da informação (art. 7º, IX) e execução de contrato (art. 7º, V) |
| Manter trilha de auditoria, cadeia de custódia e integridade das evidências | Cumprimento de obrigação legal e regulatória (art. 7º, II) e exercício regular de direitos (art. 7º, VI) |
| Receber e apurar denúncias, inclusive de assédio, e mapear riscos psicossociais | Obrigação legal e regulatória (art. 7º, II e art. 11, II, “a” — Lei nº 14.457/2022 e NR-1) |
| Enviar comunicações de marketing, conteúdo e newsletter | Consentimento (art. 7º, I), revogável a qualquer momento |
| Identificar quais páginas, mensagens e canais do site institucional geram mais contato comercial (eficácia de marketing) | Legítimo interesse (art. 7º, IX), preferencialmente sobre dados agregados; nunca usada para decidir sobre você individualmente |
| Medir o uso agregado do produto e melhorar funcionalidades | Legítimo interesse (art. 7º, IX), preferencialmente sobre dados agregados ou anonimizados (art. 12) |
| Cumprir obrigações fiscais, contábeis e regulatórias | Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II) |
| Defender nossos direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral | Exercício regular de direitos (art. 7º, VI e art. 11, II, “d”) |
Não realizamos perfilamento para publicidade comportamental, não enriquecemos nossas bases com dados adquiridos de corretores de dados e não utilizamos dados de clientes para treinar modelos de inteligência artificial.
Não tomamos decisões unicamente automatizadas que afetem os interesses do titular, nos termos do art. 20 da LGPD. Classificações, priorizações, alertas e sugestões apresentados pela plataforma são instrumentos de apoio: a triagem, a conclusão de uma apuração e qualquer medida decorrente são decididas por pessoas identificadas, com autor e horário registrados na trilha de auditoria.
A personalização que aplicamos limita-se a preferências funcionais que você mesmo define — idioma, tema e ordem dos itens de menu. Não montamos perfis de comportamento para direcionar anúncios.
Caso uma decisão automatizada venha a afetá-lo, você pode solicitar revisão por pessoa natural e informações claras sobre os critérios utilizados.
Quando a empresa cliente habilita o relato anônimo, o canal não exige identificação e o acompanhamento é feito por número de protocolo. Não utilizamos endereço IP, impressão digital de dispositivo ou qualquer outro dado técnico para tentar identificar quem relatou anonimamente, e não correlacionamos a navegação no site com os relatos recebidos.
Quando a pessoa opta por se identificar, a sua identidade é tratada como informação confidencial e o acesso fica restrito às pessoas designadas para a apuração, com registro de cada consulta. A vedação à retaliação decorre da Lei nº 14.457/2022 e das políticas internas da empresa cliente, a quem cabe adotar as medidas de proteção correspondentes.
Alerta importante: não envie relatos de assédio, irregularidades ou dados sensíveis pelos nossos endereços comerciais nem pelo formulário de contato. Eles não oferecem as garantias de confidencialidade, anonimato e trilha de auditoria do canal de denúncias da sua empresa.
Os arquivos e demais dados tratados na plataforma são armazenados em servidores localizados nos Estados Unidos e na União Europeia, operados por provedores de infraestrutura em nuvem contratados pela ICLex. Essas transferências internacionais têm fundamento nos arts. 33 e 34 da LGPD, apoiadas em garantias contratuais que assegurem nível de proteção compatível com a lei brasileira, como cláusulas contratuais específicas ou padrão.
Empresas clientes podem solicitar, a qualquer momento, informação sobre a localização atual de armazenamento e sobre as salvaguardas adotadas, bem como tratar contratualmente requisitos de residência de dados.
Guardamos dados pessoais apenas pelo tempo necessário às finalidades informadas, ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória e ao exercício regular de direitos. Encerrado o prazo, os dados são eliminados ou anonimizados de forma irreversível.
Adotamos medidas técnicas e administrativas proporcionais ao risco, considerando que tratamos dados sensíveis e informações de apuração. Entre elas:
Nenhuma medida elimina integralmente o risco. Se você identificar uma vulnerabilidade, comunique-nos pelo endereço de segurança indicado na página de contato: agradecemos a divulgação responsável e pedimos que não execute testes que degradem o serviço ou exponham dados de terceiros.
Mantemos plano de resposta a incidentes com contenção, investigação, correção e registro. Havendo incidente que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, comunicaremos a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os titulares afetados em prazo razoável, com as informações exigidas pelo art. 48 da LGPD.
Quando o incidente envolver dados que tratamos na qualidade de operadora, comunicaremos a empresa cliente controladora sem demora injustificada, prestando as informações necessárias para que ela cumpra os seus próprios deveres de notificação.
A LGPD assegura a você, a qualquer momento e gratuitamente, mediante requisição, os direitos a seguir (arts. 18 e 20):
Responderemos de imediato, em formato simplificado, ou em até 15 dias quando a declaração for completa (art. 19). Poderemos solicitar informações adicionais para confirmar a sua identidade — sempre o mínimo necessário e apenas para evitar a divulgação de dados a quem não seja o titular. Se a solicitação recair sobre dados que tratamos na qualidade de operadora, nós a encaminharemos à empresa controladora e a apoiaremos no atendimento.
A plataforma é um produto corporativo, destinado a maiores de 18 anos no exercício de atividade profissional, e não é dirigida a crianças e adolescentes. Não coletamos intencionalmente dados de menores por meio do site.
Se uma apuração envolver adolescente — por exemplo, na condição de aprendiz — o tratamento observará o melhor interesse do titular, nos termos do art. 14 da LGPD, e as instruções da empresa cliente controladora.
Você pode falar diretamente com o nosso Encarregado para exercer direitos, esclarecer dúvidas sobre esta Política ou comunicar uma preocupação relacionada a dados pessoais. A divulgação deste canal atende ao art. 41, § 1º, da LGPD.
Podemos revisar este documento para refletir mudanças legais, regulatórias, tecnológicas ou de produto. A versão vigente e a sua data constam no topo desta página.
Alterações relevantes que ampliem finalidades ou modifiquem bases legais serão comunicadas pelos canais habituais — aviso na plataforma, comunicação às empresas clientes ou e-mail — e, quando a base legal for o consentimento, novo consentimento será solicitado. Mantemos as versões anteriores e as fornecemos sob solicitação.
Esta Política é regida pelas leis brasileiras, em especial a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e, no que aplicável, a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Fica eleito o foro do domicílio do titular nas demandas em que essa prerrogativa lhe seja assegurada; nas demais, o foro da sede da ICLex.
Este documento é redigido originalmente em português do Brasil. As versões em outros idiomas são fornecidas por conveniência; em caso de divergência de interpretação, prevalece a versão em português.